LEI 8112 ATUALIZADA E COMENTADA PDF

A designaзгo por acesso, para funзгo de direзгo, chefia e assessoramento recairб, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parбgrafo ъnico do art. O servidor ocupante de cargo em comissгo ou de natureza especial poderб ser nomeado para ter exercнcio, interinamente, em outro cargo de confianзa, sem prejuнzo das atribuiзхes do que atualmente ocupa, hipуtese em que deverб optar pela remuneraзгo de um deles durante o perнodo da interinidade. A nomeaзгo para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prйvia habilitaзгo em concurso pъblico de provas ou de provas e tнtulos, obedecidos a ordem de classificaзгo e o prazo de sua validade. Parбgrafo ъnico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoзгo, ascensгo e acesso, serгo estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administraзгo Pъblica Federal e seus regulamentos.

Author:Voodookus Tole
Country:Belize
Language:English (Spanish)
Genre:Literature
Published (Last):27 June 2018
Pages:158
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Reverso Da Penso Diante disso, no se sabe ao certo se o STF dar tratamento distinto aos funcionrios de empresas, nas quais a atividade econmica preponderante, diferentemente dos Correios, no qual o servio monoplio da Unio.

Os CARGOS pblicos so: Acessveis a todos os brasileiros; So criados por lei, com denominao prpria; Com vencimento pago pelos cofres pblicos; Para provimento em carter efetivo ou em comisso. Mesmo sendo acessveis a todos os brasileiros, a Constituio Federal admite - art. As universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei n 9.

Por outro lado, proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei, como o servio eleitoral, jurado em Tribunal do Jri etc. Com base nesse fundamento legal, a Justia Federal determinou que funcionrios pblicos que trabalharam aps a data limite da concesso da aposentadoria teriam direito de receber uma indenizao pelo tempo excedente de trabalho.

Antes de tudo, deve-se diferenciar os dois regimes mais comuns de contratao de pessoal na administrao pblica, o CELETISTA, no qual o funcionrio admitido sob a gide empregatcia, equiparada, em princpio, ao trabalhador do setor privado; e o ESTATUTRIO, quando o vnculo com o servidor confere uma efetividade mais estvel e diferenciada daqueles regidos pela CLT, decorrente de uma regime prprio.

Alm disso, existem outros vnculos contratuais com a poder pblico, a exemplo dos temporrios, honorficos, polticos etc, todavia, limitaremos nossos estudos ao regime estaturrio regido pela lei n 8.

Segue abaixo, o conceiro jurdico de cargo pblico previsto na referida lei, in verbis: 1. Alm disso, como j tratamos anteriormente, possvel o ingresso de estrangeiros em cargos pblicos nas hipteses previstas em lei especfica.

Por outro lado, o postulante, home ou mulher ficam obrigados a apresentar, no ato da posse o comprovante de quitao eleitoral, dentro do prazo de validade. Os servidores esto vinculados ao Regime Prprio de Previdncia Social, salvo os comissionados, j os empregados so submetidos ao Regime Geral da Previdncia Social. A mais importante diferena entre servidores e empregados est na garantia constitucional da estabilidade ligada aos servidores ingressos atravs de concursos pblicos.

Os empregados, malgrado a investidura da-se atravs de aprovao em concurso pblico, no adquirem sob qualquer hiptese a estabilidade, podendo ser dispensados ad nutum pela autoridade competente, sem direito a qualquer indenizao alm daquelas previstas na legislao trabalhista como FGTS, 13 e frias proporcionais, como um empregado de empresa privada.

Recentemente, o STF declarou obrigatria a motivao de demisso de empregados de empresa pblica ou sociedade de economia mista, contrariando o entendimento sedimentado no TST. Na verdade, o caso tratava de funcionrio dos Correios, empresa na qual o STF entende haver tratamento distindo das demais empresas estatais. O STF j declarou inconstitucional a avaliao de candidatos em testes psicotcnicos quando verificados de forma subjetiva ou pela ausncia da publicao dos critrios utilizados nos testes.

Por outro lado, o STF no admitou a permanncia de candidato em concurso pblico de policial, subordinado ao cumprimento das exigncias decorrentes da suspenso condicional do processo, previsto na lei n 9.

Caso o servidor tenha tomado posse e seja declarado invlido para o ingresso no cargo mesmo aps entrar em exerccio, o ato de nomeao ser declarado nulo com efeitos retroativos e seu imediato desligamento da administrao pblica. As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei, a exemplo da idade mxima, sexo etc. Essa garantia constitucional no utilizada para todos os cargos da administrao, a PF, a PRF e outros que tenham a atividade fsica como preponderante correspondente funcional, no publicam seus editais com essa peculiaridade.

A doutrina e a jurisprudncia no conflitam quanto a isso, at porque, seria um absudo empossar um portador de deficincia visual em cargo de policial. Por tratar disso, o STF reconheceu que os deficientes que possuem viso monocular podem se increver para o concurso pblico reservada s vagas de deficiente RMS Provimento Originrio 2.

O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade. A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade.

Segundo jurisprudncia firmada, o candidato aprovado em concurso pblico no tem direito lquido e certo nomeao, salvo quando decorrente de expressa manifestao da administrao pblica quando, de alguma forma, declara a existncia de vaga na repartio. Exemplo seria a nomeao de terceirizados, e contratos temporrios etc. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoo, sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administrao Pblica Federal e seus regulamentos.

Na espcie, a recorrente classificou-se em primeiro lugar para o cargo de professor. Porm, findou-se o prazo de validade do concurso pblico sem que fosse nomeada, razo pela qual impetrou o mandamus, alegando que foram outras pessoas convocadas, em carter precrio, para o cargo. O edital previa reserva tcnica de vagas, mas a Administrao convocou os professores do quadro efetivo para o exerccio de carga horria adicional.

Conforme o anexo II do edital, havia reserva tcnica de vaga a ser preenchida no municpio para a disciplina de lngua portuguesa, na qual a recorrente foi aprovada em primeiro lugar.

Outra professora, integrante do quadro de carreira, foi reiteradamente convocada para trabalhar em regime especial, o que afasta a alegao de que se trataria de necessidade eventual e temporria do servio. Constatou-se, ainda, que a recorrente enquadra-se dentro do nmero de vagas inicialmente previsto no edital. Assim, a Turma deu provimento ao recurso ao entender que a candidata tem direito lquido e certo nomeao, pois aprovada dentro do nmero de vagas inicialmente previsto como reserva tcnica no edital do concurso pblico, em razo da reiterada nomeao de candidatos em nmero superior ao edital e reiterada a convocao de professores do quadro efetivo para o exerccio de carga horria adicional no cargo em que foi aprovada, o que leva efetiva necessidade do servio.

RMS A Administrao, diante do longo lapso temporal trs anos decorrido entre a homologao do concurso e a nomeao do candidato ora recorrente, em respeito aos princpios WWW. O princpio constitucional da publicidade art. Assim, no se afigura razovel exigir do candidato aprovado a leitura do Dirio Oficial durante o prazo de validade do certame quatro anos no intuito de verificar a efetivao de sua nomeao.

Esse entendimento da Min. Relatora foi integralmente acolhido pela Turma, mas o Min. Og Fernandes adicionou a ele o de que s a publicao do resultado do certame no DO no cumpre o princpio da finalidade do ato administrativo ao qual est, tambm, sujeita a Administrao.

Por isso tudo, anulou-se o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeao do recorrente e se determinou a efetivao de nova nomeao, com a devida intimao pessoal desse candidato. Precedentes citados: RMS Do Concurso Pblico O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em 2 duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas.

O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, tendo a validade de at 2 dois anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. Prorrogado o prazo de validade do certame, ele no mais poder ser revogado por ato administrativo posterior. O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no Dirio Oficial da Unio e em jornal dirio de grande circulao.

Segundo o STF, caso haja candidatos aprovados, no pode a administrao deixar de prorrogar o prazo de validade do certame anterior e convocar novo concurso por manifesta violao do princpio da razoabilidade e desvio de poder. No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em certame anterior com prazo de validade no expirado. Essa , em verdade, a dico da lei 8. A inteno do constituinte louvvel, o administrador est autorizado a publicar novo edital de concurso, com o anterior ainda em andamento, a fim de que no haja um perodo de vacncia entre o exaurimento do primeiro e a homologao do segundo, notadamente daqueles certames que, por contemplarem vrias fases, deixa o administrador durante considervel perodo sem lista de classificados para provimento de cargos supervenientemente vagos.

O que depreende como controvertida a constitucionalidade do dispositivo legal. Para efeito de questo de prova, especificamente da lei 8. Para questes de direito constitucional, o candidato deve adotar entendimento diverso. Trata-se de RMS no qual a questo cinge-se a saber se, em concursos pblicos, as vagas no preenchidas em razo da desistncia de candidatos convocados geram direito subjetivo aos outros seguintes na ordem de classificao.

Para a Min. Relatora, na hiptese dos autos, ficou devidamente comprovado que os impetrantes, ora recorrentes, foram aprovados no concurso para provimento do cargo de analista de administrao pblica arquivista, sendo classificados nas posies 85 e 88, bem como que foram convocados 37 novos candidatos, alcanando a 83 colocao, e tambm ficou comprovada, documentalmente, a desistncia de, pelo menos, cinco candidatos convocados na segunda chamada, abarcando as colocaes ocupadas pelos recorrentes.

Evidenciou-se, assim, a presena do direito lquido e certo reclamado. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso, visto que a atual jurisprudncia deste Superior Tribunal tem entendido que o desinteresse dos candidatos convocados, ou mesmo sua desclassificao em razo do no preenchimento de determinados requisitos, gera, para os seguintes na ordem de classificao, direito subjetivo nomeao.

Trata-se de recurso em mandado de segurana em que candidato aprovado em sexto lugar na primeira etapa de concurso para soldado da Polcia Militar ficou reprovado no exame psicotcnico e, diante da subjetividade desse exame, pleiteia a anulao do ato de sua reprovao para continuar no certame.

Explica a Min. Relatora que, na hiptese dos autos, a reprovao do impetrante no foi motivada nem fundamentada, visto que disponibilizada apenas uma relao dos candidatos considerados inaptos, no lhe sendo oportunizado recorrer do resultado obtido.

Ressalta, tambm, que, visto ser inadmissvel o carter sigiloso e irrecorrvel do referido exame, h jurisprudncia segundo a qual, declarada a nulidade do teste psicotcnico, o candidato deve submeter-se a novo exame em que sejam respeitados os critrios de objetividade e recorribilidade, a fim de que, caso aprovado, possa ser nomeado e empossado.

Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso, concedendo em parte a segurana impetrada para reconhecer a nulidade do exame psicotcnico e determinar que o recorrente seja submetido a novo exame. Da Posse A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofcio previstos em lei.

No pode confundir cargo comissionado com funo de confiana; o primeiro diz respeito a cargo pblico, cuja WWW. A funo de confiana, por sua vez, ocorre quando o servidor efetivo designado para o desempenho das atribuies de chefia, direo ou assessoramento. De fato, muitos confundem os dois institutos, uma vez que as atribuies de chefia, direo e assessoramento so justamente as que devem ser desempenhadas pelos comissionados ou efetivos em funo de confiana.

Por outro lado, deve-se atentar para algumas peculiaridades dos cargos comissionados: O ingresso em cargo comissionado exige o cumprimento dos requisitos bsicos para a investidura como a idade mnima, a regularidade eleitoral e militar etc. O ato de exonerao tambm discricionrio, no condicionado a qualquer processo administrativo; No se adquire estabilidade em cargos comissionados; Deficientes podem ocupar cargos comissionados desde que atendam aos requisitos legais para investidura no cargo.

A posse ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento. Em se tratando de servidor, que esteja na DATA DE PUBLICAO DO ATO DE PROVIMENTO, em licena ou afastamento discriminados abaixo, o prazo ser contado do trmino do impedimento, ou seja, o prazo para posse permanece interrompido at o fim da circunstncia impeditiva: Por motivo de doena em pessoa da famlia; Para o servio militar; Para capacitao; Frias; Participao em programa de treinamento regularmente institudo, conforme dispuser o regulamento; Jri e outros servios obrigatrios por lei; gestante, adotante e paternidade; Para tratamento da prpria sade, at o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de servio pblico prestado Unio, em cargo de provimento efetivo; Por motivo de acidente em servio ou doena profissional; Por convocao para o servio militar; Deslocamento para a nova sede em face de remoo, requisio ou redistribuio.

Participao em competio desportiva nacional ou convocao para integrar representao desportiva nacional, no Pas ou no exterior, conforme disposto em lei especfica; No se trata de prorrogao para posse, uma vez que o nomeado no pode tomar posse em meio ao perodo de impedimento, mas sim de deslocamento do prazo de 30 dias para o fim da licena ou afastamento que impede momentaneamente a posse do candidato.

A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial a qual avaliar o candidato e o julgar apto fsica e mentalmente como condio ao exerccio do cargo. Segundo o STF, Smula n 16 , o candidato nomeado tem direito posse, no podendo a administrao revogar o ato, aps a publicao da Nomeao.

Segundo a Justia Federal da 5 Regio, a gravidez no pode ser empecilho posse de gestante. Segundo a Justia Federal da 1 Regio, o candidato aprovado e nomeado no pode ser prejudicado por desorganizao administrativa, a exemplo daquele que, nomeado por Dirio oficial no teve acesso ou qualquer outra forma de certificao por parte da administrao pblica de sua nomeao.

Do Exerccio Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana que completa o ato de provimento do cargo pblico. O servidor ser exonerado do cargo ou ser tornado sem efeito o ato de sua designao para funo de confiana, se no entrar em exerccio nos prazo de 15 dias da posse. O incio do exerccio de funo de confiana coincidir com a data de publicao do ato de designao, salvo quando o servidor estiver em licena ou afastado por qualquer outro motivo legal, hiptese em que recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no poder exceder a 30 trinta dias da publicao.

Note-se que no h necessidade do servidor tomar posse na Funo de Confiana, bastanto a publicao oficial da Portaria de Designao para que o servidor incorpore todas as responsabilidades que lhe so pertinentes. Contudo, para que tenha eficcia a designao de servidor afastado ou licenciado por qualquer motivo, seu retorno no deve exceder o interregno de 30 dias da publicao do ato, sob pena de se tornar sem efeito.

O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Em verdade, todos os fatos relacionados ao servidor que digam respeito ao exerccio das funes devem ser registrados nos assentamentos individuais do servidor, uma espcie de ficha na qual servir de base para promoo na carreira ou at mesmo valorao de pena administrativa eventualmente aplicada.

O servidor que deva ter exerccio em outro municpio em razo de ter sido removido, redistribudo, requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio ter, no mnimo, dez e, no mximo, trinta dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. Na hiptese de o servidor encontrar-se em licena ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo ser contado a partir do trmino do impedimento.

O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submete-se a regime de integral dedicao ao servio, observado o disposto no art. O comissionado e o exercente de funo de confiana esto sempre de sobreaviso, no podendo assim, exercer qualquer outra funo, seja na rea pblica ou privada, salvo na condio de interino como prevista em lei.

Da Acumulao De Cargos vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios: A de dois cargos de professor; A de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; A de um cargo de magistrado com um de magistrio; A de um cargo de membro do ministrio pblico com um de magistrio; A de um cargo de vereador com qualquer cargo da administrao pblica, salvo com uma do tre.

A proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico.

Considera-se, ainda, como acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego pblico efetivo com proventos da inatividade aposentadoria , salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes forem acumulveis na atividade. Portanto, aposentado o servidor, a regra pela no possibilidade de ingresso em novo cargo efetivo, salvo quando este for acumulvel com aquele que resultou na aposentadoria, exemplo de professor aposentado ser investir-se em novo cargo de professor.

O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, exceto na condio de interino optando por uma das remuneraes, nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva.

O servidor vinculado ao regime da Lei 8. O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. O servidor em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos de provimento em comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao.

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Lei nº 8112 atualizada e comentada 01

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LEI 8112 COMENTADA 2013

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