LEI 11416 DE 2006 PDF

Parбgrafo ъnico. Quando a petiзгo eletrфnica for enviada para atender prazo processual, serгo consideradas tempestivas as transmitidas atй as 24 vinte e quatro horas do seu ъltimo dia. Todos os atos processuais do processo eletrфnico serгo assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei. A distribuiзгo da petiзгo inicial e a juntada da contestaзгo, dos recursos e das petiзхes em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrфnico, podem ser feitas diretamente pelos advogados pъblicos e privados, sem necessidade da intervenзгo do cartуrio ou secretaria judicial, situaзгo em que a autuaзгo deverб se dar de forma automбtica, fornecendo-se recibo eletrфnico de protocolo.

Author:Nikohn Mezizahn
Country:China
Language:English (Spanish)
Genre:Environment
Published (Last):26 February 2004
Pages:270
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ISBN:325-9-45733-376-9
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Parбgrafo ъnico. As бreas de que trata o caput deste artigo poderгo ser classificadas em especialidades, quando forem necessбrias formaзгo especializada, por exigкncia legal, ou habilidades especнficas para o exercнcio das atribuiзхes do cargo.

Do Ingresso na Carreira Art. Os уrgгos do Poder Judiciбrio da Uniгo poderгo incluir, como etapa do concurso pъblico, programa de formaзгo, de carбter eliminatуrio, classificatуrio ou eliminatуrio e classificatуrio. Alйm dos requisitos previstos neste artigo, poderгo ser exigidos formaзгo especializada, experiкncia e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso. Do Desenvolvimento na Carreira Art. Caberб ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiзa, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiзa Federal, ao Conselho Superior da Justiзa do Trabalho e ao Tribunal de Justiзa do Distrito Federal e Territуrios, no вmbito de suas competкncias, instituir Programa Permanente de Capacitaзгo destinado а formaзгo e aperfeiзoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando а preparaзгo dos servidores para desempenharem atribuiзхes de maior complexidade e responsabilidade.

Da Remuneraзгo Art. A remuneraзгo dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciбrio й composta pelo Vencimento Bбsico do cargo e pela Gratificaзгo de Atividade Judiciбria — GAJ, acrescido das vantagens pecuniбrias permanentes estabelecidas em lei.

A remuneraзгo dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciбrio й composta pelo Vencimento Bбsico do cargo e pela Gratificaзгo Judiciбria GAJ , acrescida das vantagens pecuniбrias permanentes estabelecidas em lei.

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Presidкncia da Repъblica

Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Pargrafo nico. As reas de que trata o caput deste artigo podero ser classificadas em especialidades, quando forem necessrias formao especializada, por exigncia legal, ou habilidades especficas para o exerccio das atribuies do cargo. Pargrafo com redao dada pela Lei n Do Ingresso na Carreira Art.

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